– Compromissos pela classe

Reunião com o Secretario Especial da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo de Freitas Martins da Veiga em busca da inclusão do profissional Detetive Particular no programa do MEI.

 

 

 

 

 

 

 

 

Reunião com o departamento do corpo técnico governos federal  para a solicitações alguns vetos em defesa dos profissionais menos favorecidos  lei  LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017  

o mais importante a ser vetado era o Art. 3o

“Art. 3º  Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:

I – capacidade civil e penal;

II – escolaridade de nível médio ou equivalente;

III – formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão;

IV – gozo dos direitos civis e políticos;

V – não possuir condenação penal.

  • 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas.
  • 2º O currículo a ser estabelecido na forma do § 1odeste artigo deverá incluir, entre outros, conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil.”

Razões do veto

“Ao impor habilitação em curso específico e outros requisitos, o artigo impede o livre exercício da atividade por profissionais de outras áreas, bem como pelos atuais profissionais que não possuam essa habilitação, sem que se caracterize potencial dano social decorrente, violando o art. 5o, inciso XIII da Constituição. Além disso, fere o princípio da presunção de inocência, consagrado no inciso LVII do citado artigo constitucional.”

Encontro com o Deputado Federal de Santa Catarina Rogério Peninha Mendonça em seu gabinete em Brasilia

 

Nosso seminário no rio de janeiro organizado pelo nosso amigo

Detetive Luiz Carlos gomes da –  ANADIP BRASIL     http://anadipbrasil.org.br/

 

 

 

 

A SEMENTE DA PROSPERIDADE FOI PLANTADA – A LUTA CONTINUA

 

 

3 opiniões sobre “– Compromissos pela classe

  • 9 de outubro de 2017 em 09:15
    Permalink

    Parabéns pela iniciativa e respeito aos profissionais cadastrado ADB e todos os outros que estão em parceria como entidade da A.D.B Eu VALDEMI MARTINS A Poio e Parabenizo.

    Resposta
  • 10 de outubro de 2017 em 21:59
    Permalink

    Eu sou Detetive a muitos anos de trabalho vamos para lutar que vamos temos tudo para vencer com esta nova lei que nos apoia.
    Sou também estudante de Direito estamos juntos podem contar comigo ate fundar uma federação aqui no estado do Para podem contar comigo uma boa noite

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *