– Projeto de Lei: 9323/2017

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP – POLÍCIA FEDERAL

SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO – SAD/CGCSP/DIREX/PF

LUANA SCHOLTE REIS

Agente Administrativa  ( Clique para ver  Despacho_2106537 )

 

CARLOS ROGÉRIO FERREIRA COTA

Delegado de Polícia Federal

Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada ( Clique para ver Despacho_2139288 )

 

RICARDO MÁRCIO ROSSI SANCOVICH

Delegado de Polícia Federal

Chefe da DELP/CGCSP/DIREX/PF ( Clique para ver  Parecer_2136540 )

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166024

 

Aliados ao  projeto de Lei :

ANADIP DO BRASIL | Associação Nacional dos Detetives e Investigadores Privados do Brasil

Fundada em 15 de novembro de 2013
Registro Civil de Pessoas Jurídicas n°260.423 | CNPJ 19.624.059/0001-89

  • Diretor presidente : Luiz Claudio Gomes 

 

ADB  | Associação dos Detetives do Brasil

Fundada em 09 de fevereiro de 2011,
Registro Civil de Pessoas Jurídicas | CNPJ:13.329.080/0001-75

  • Diretor presidente : Venâncio Melo 

 

APRODEPRN   |  ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS DETETIVES PARTICULARES RN

Fundada em 17 de agosto de 2016,
Registro Civil de Pessoas JurídicasCNPJ: 26.252.977/0001-90

Presidente:  JOÃO PAULO DE ANDRADE DANTAS 

 

Apoio parlamentar : Deputado: ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA do Estado de Santa Catarina

PROJETO DE LEI Nº          , DE 2017

(Do Sr. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, e que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

 

Art. 3º da Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º – Para o exercício da profissão de detetive particular, exige-se dos interessados a comprovação dos seguintes requisitos:

 

I – capacidade civil e penal;

II – gozo dos direitos civis e políticos;

III – não possuir condenação penal.

 

Art. 4º da Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – A identificação e registro profissional do detetive particular ficarão a cargo do DPF- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. (NR)

 

  • 1º – Para obtenção do registro profissional os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

 

I – Cópia da identidade

 

II- Cópia do CPF

III – Certidão de Antecedentes Criminais

IV – Certidão de Quitação Eleitoral

V- Certidão Negativa Superior Tribunal Militar

VI – Comprovante de residência

VII – 2 fotos 3×4

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Por ocasião da tramitação do PL 1211/2011, PLC 106/14, que deu origem à lei de regência da atividade de detetive particular, houve várias alterações e supressões no projeto original, sendo a lei aprovada afinal vetada em vários de seus dispositivos.

Durante a tramitação dessa e de outras proposições que propunham regular a profissão, sempre houve o acompanhamento de entidades representativas da categoria, como a A.D. B – ASSOCIAÇÃO DOS DETETIVES DO BRASIL, registro CNPJ 13.329.080/0001-75 e ANADIP DO BRASIL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETETIVES PRIVADOS DO BRASIL, registro 19.624.059/0001-89. Em suas manifestações, sempre se reputou necessário o cadastro do profissional junto às secretarias de segurança pública e órgãos congêneres.

 

Outro sim, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJJ), o PL 1211/11 recebeu o VOTO CONTRÁRIO à sua aprovação, do Deputado Federal Delegado Protógenes PC do B-SP, sob o argumento de que: “Apesar de tanto o Projeto quanto o Substantivo referirem-se a condutas não criminais, fica claro que o trabalho do detetive particular situa-se, quase sempre, numa zona limítrofe entre a legalidade e a usurpação de poder. Ambas as proposições – Projeto e Substantivo – tentam traçar esse limite, mas a impossibilidade de se estabelecer, por iniciativa legislativa, a fiscalização da atividade deixa a cargo de cada detetive a autorregulação da profissão, o que afronta totalmente as balizas que podemos depreender do texto constitucional no que diz respeito ao poder de investigação” .

 

Ainda, segundo o Deputado Federal Delegado Protógenes, essa “autorregulação”, além de implicar um sério risco de usurpação do poder de investigação próprio do Estado, tem como também consequência, o perigo de desconsideração de fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, em especial a dignidade da pessoa humana, e de direitos e garantias fundamentais inscritos na nossa Constituição, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

 

Ao aprovar o referido projeto sem as observações acima citadas, o Estado corre o risco de legalizar e oficializar as atividades criminosas praticadas por pessoas que não fazem parte da categoria, mas que, por não existir uma regulamentação, controle e fiscalização por parte do Estado, usam esta brecha para praticar crimes contra o cidadão, que busca nos serviços do detetive particular, a resposta para os seus problemas pessoais ou empresariais.

 

A classe dos verdadeiros detetives particulares do Brasil há muitos anos vem sofrendo a discriminação e repulsa do cidadão/contratante, que se torna presa fácil nas mãos destes criminosos disfarçados de detetives particulares, e que não sabe identificar o profissional sério do golpista que se apresenta como profissional.

 

O verdadeiro profissional que trabalha com seriedade observando as leis, sente no seu dia a dia os prejuízos causados por esses criminosos, mas que nada podem fazer. Pois a obrigação da identificação, fiscalização e permissão do exercício da profissão, deve ser do Estado. Como bem disse o Deputado Delegado Protógenes em seu VOTO CONTRÁRIO: “A falta da fiscalização por parte do Estado, deixa a cargo de cada detetive a exercer a sua própria AUTORREGULAÇÃO da profissão”.

 

Por essa razão, apresentamos o presente projeto, a fim de propiciar ao poder público o conhecimento acerca dos profissionais em atuação em cada ente federado e, bem assim, conferir segurança jurídica à atuação do detetive particular.

À vista do exposto, conclamamos nossos pares a aprovar o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em        de                     de 2017.

Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA

 

2017-18695

 

Deixe seu comentário sobre a nova conquista para a classe  abaixo:

35 opiniões sobre “– Projeto de Lei: 9323/2017

  • 14 de dezembro de 2017 em 13:25
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    Muito bem senhores sempre podem contar com o meu apoio a essa luta vamos juntos e unidos fortalecer e moralizar a nossa classe contem sempre comigo e parabéns por esse brilhante empenho de lutar em prol da nossa classe nobres colegas parabéns mesmo. Cordialmente DETETIVE THOMAS-DF

    Resposta
  • 14 de dezembro de 2017 em 14:08
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    Muito bom Sr. Venâncio Melo e o Sr. Luiz Gomes, detetives do Brasil pela o grande esforço de está cada dia trabalhando arduamente em prol da categorias dos detetives sério. Sempre tem meu apoio, um grande abraço aos nobres amigos e sucesso nessa luta.

    Resposta
  • 14 de dezembro de 2017 em 14:10
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    Boa tarde Senhores.

    Consigno meus elogios, parabenizando pela nobre iniciativa, visando o bem em comum de toda classe/categoria.

    Vejo com bons olhos este projeto, buscando valorizar a categoria dos Detetives Profissionais bem como suas atividades laborativas.

    Sucesso.

    Att.

    Francisco Figueiredo.

    Resposta
  • 14 de dezembro de 2017 em 14:11
    Permalink

    Muito bom Sr. Venâncio Melo e o Sr. Luiz Gomes, detetives do Brasil pela o grande esforço de está cada dia trabalhando arduamente em prol da categorias dos detetives sério. Sempre tem meu apoio, um grande abraço aos nobres amigos e sucesso nessa luta. DETETIVE TEIXEIRA- ES.

    Resposta
  • 14 de dezembro de 2017 em 16:29
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    Ótimo iniciativa, assino em baixo do texto escrito pelo deputado Rogério Penha Mendonça. Os detetives de bem e a sociedade vem sofrendo a muitos anos com muitos bandido usurpadores travestidos de detetives particular a qual vive na clandestinidade e fazendo milhares de vítima a qual não podem se defender por medo de represálias. Já tive conhecimento de muitos fatos como esse e de até presidente de conselho que vivem de dar golpes em detetives mau esclarecidos e em clientes.

    Det. Ferreira

    Resposta
  • 14 de dezembro de 2017 em 17:16
    Permalink

    BOA TARDE.
    Otima iniciativa e umas das mais importantes da profissão em todos os tempos.

    Resposta
  • 15 de dezembro de 2017 em 10:47
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    Muito esclarecedor essa informação.

    Resposta
  • 15 de dezembro de 2017 em 11:45
    Permalink

    0tima iniciativa e umas das mais importantes da profissão

    Resposta
  • 15 de dezembro de 2017 em 20:48
    Permalink

    Boa noite a todos.
    Parabéns ANADIP E A.D.B
    pelo projeto PL 9323/2017 – Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
    Tenho a certeza que depois dessa regulamentação muitos detetives saíram pra rua muitos assumiram a profissão parabéns novamente…
    #orgulhodaprofissãodetetiveparticular.
    E tenha certeza que em breve faremos uma reunião com toda a classe de detetives orgulhosos da profissão.
    Passe adiante.

    Resposta
  • 15 de dezembro de 2017 em 21:38
    Permalink

    Muito boa a nota de esclarecimento. Esperamos que tais alterações não onerem mais ainda os nossos custos pois se mais uma taxa for criada isso será um grande problema para nós uma vez que já estamos saturados com tantos custos para se Trabalhar Dignamente.
    Exemplo: O máximo que um militar das FA paga para emitir ID Profissional é R$ 8,00.

    Resposta
  • 18 de dezembro de 2017 em 08:14
    Permalink

    Não acredito que vai passar esse PL,mas com certeza seria de fundamental importância caso viesse ser aprovado. Nem acredito que a Polícia Federal vai aceitar ficar com mais essa responsabilidade,

    Resposta
    • 18 de dezembro de 2017 em 19:55
      Permalink

      Edison Arnold….Já foi feito contato com o Diretor Geral da Policia Federal em Brasilia,

      https://www.detetivescadastrados.com.br/documentacao/despacho_2139288.html

      E o caminho apontado foi este pois quem vai determinar isto é a camará e o senado……mais tenho certeza absoluta que vai ser aprovada, pois é de interesse publico e a investigação privada mexe com a vida do cidadão brasileiro nada mais certo que a Policia Federal fica de olho como já fazem com os vigilantes.

      Não seja negativo na vida isto não é bom precisa ser mais positivo.

      Resposta
  • 18 de dezembro de 2017 em 17:37
    Permalink

    Boa tarde amigos detetives do Brasil parabenizo pelo que estão fazendo pela nossa profissão de detetive particular tem todo o meu apoio desde já pode contar comigo para o que der e vier

    Resposta
  • 18 de dezembro de 2017 em 17:43
    Permalink

    Parabenizo a todos que se empenham a favor da nossa profissão estou aqui para ajudar a somar e juntos seremos fortes

    Resposta
  • 19 de dezembro de 2017 em 16:24
    Permalink

    Olá pessoal fico grato por conhecer está associação dos detetives do Brasil não despreza as demais associações , mas quero dizer a todos quando , apresentei minha credencial em uma DP um oficial de imediato , falou meu amigo , para uma melhor apresentação e veracidade de seu documento,sugiro que procure uma associação de profissionais de sua área na qual , sugeriu a referida acima então de imediato entrei em contato na qual , deforma louvável e Digna de respeito por então Sr. Venâncio com muita atenção atendido 100%

    Detetive Silva

    Resposta
  • 22 de dezembro de 2017 em 22:45
    Permalink

    Trabalhar legalizado pelo Polícia Federal vai ser bém melhor

    Resposta
  • 25 de dezembro de 2017 em 21:06
    Permalink

    PARABÉNS ! ADB E ANADIP ! PRECISAMOS FORTALECER A PROFISSÃO DOS DETETIVES E COM REGULAMENTAÇÃO JUNTO A POLICIA FEDERAL

    Resposta
  • 11 de janeiro de 2018 em 09:47
    Permalink

    PARABÉNS ! ADB E ANADIP ! PRECISAMOS FORTALECER A PROFISSÃO DOS DETETIVES E COM REGULAMENTAÇÃO JUNTO A POLICIA FEDERAL

    Resposta
  • 11 de janeiro de 2018 em 12:00
    Permalink

    Parabéns !!!
    Estamos juntos
    Venâncio ,
    Esta portaria trata da profissão de vigilante veja os requesitos ;podemos usar como base .
    PORTARIA Nº 3233/12 DG-DPF POLICIA FEDERAL
    CAPÍTULO IX
    DO VIGILANTE
    Seção I
    Dos Requisitos Profissionais
    Art. 155. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos, comprovados documentalmente:
    I – ser brasileiro, nato ou naturalizado;
    II – ter idade mínima de vinte e um anos;
    III – ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;
    IV – ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;
    V – ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
    VI – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como do local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e da Justiça Eleitoral;
    VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e
    VIII – possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.
    § 1o Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador.
    § 2o O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatização específica.
    § 3o Os vigilantes aptos a exercer a profissão terão o registro profissional em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a ser executado pela Delesp ou CV, por ocasião do registro do certificado de curso de formação, com o recolhimento da taxa de registro de certificado de formação de vigilante.
    § 4o Não constituem obstáculo ao registro profissional e ao exercício da profissão de vigilante:
    I – o indiciamento ou processo criminal instaurado por crimes culposos;
    II – a condenação criminal quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença;
    III – a condenação criminal quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e
    IV – a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal, assim como a suspensão condicional do processo.

    Resposta
  • 8 de fevereiro de 2018 em 23:24
    Permalink

    Olá nobres estamos todos , neste barco a qual nosso , comandante já provou a todos nós , profissionais Detetives, vindo a pleitear por nossa classe profissional , junto a PF para um melhor opção de trabalho e respeito por todos Detetives é de grande valor também a todos os verdadeiros profissionais que venham lutando em prol a nossa categoria , pois aqui digo é um por todos e todos por um . De forma louvável e dignidade de respeito desejo a todos um forte abraço no coração de cada um de vocês ! Att : Detetive Silva.

    Resposta
  • 26 de fevereiro de 2018 em 16:31
    Permalink

    Infelismente com a lei 13432/17 foi vetado onde se criaria. O conselho federal dos detetives brasil.nada mais justo se conseguir junto PF o registro de detetive profissional
    Vai ser mais uma luta.mas não podemos nos desmerecer.
    A profissão esta vamos juntar esforços pra mais esta batalha

    Resposta
  • 26 de fevereiro de 2018 em 23:44
    Permalink

    Bom. Eu torci muito para a lei 13.432/2017 fosse regulamentado na integra. Pois só dessa forma seria criado a tão sonhada autarquia pelo poder executivo (Governo Federal) e a garantia do direito adquirido estabelecido na constituição de 1988 no artigo 5º, inciso XXXVI – 36º, que diz: A lei não prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Mesmo com os vetos. Na sanção presidencial, o poder executivo poderia delegar a um órgão da administração pública da segurança nacional para fiscalizar e ter credenciamento e mesmo assim não poderia. Quem tem o direito adquirido e o ato jurídico perfeito? É quem esta realmente legalizado como autônomo, empregado com carteira assinada como profissional do ramo, sociedade civil ou empresarial no contrato de constituição do negócio. Defendo e acredito, na reserva de mercado para aqueles que vivem da profissão e não aqueles que fazem da profissão um bico por causa de alguns impedimentos. Mas infelizmente houve vetos aos artigos que não definiram muito bem qual era atividade de investigação e demais outros assuntos, e foi por isso que teve os devidos vetos recomendado pela procuradoria geral da união, ministério da justiça e etc.! Mas não esta perdido a guerra. Só foi perdido uma batalha. Não vejo esse atual projeto de ementa lei 9323/2017, como unica forma de fiscalização se submetendo a administração pública direta através do departamento da polícia federal e etc.! Temos que ter vida própria e um órgão da administração indireta, e também fiscalizada pelo tribunal de contas da união. Quanto da criação de um conselho nacional por determinação do poder executivo. O órgão tem que ter, estatuto forte e ata de eleição, eleições democráticas, transparência na administração e o investimento, credenciamento único, porta documento único e etc.! Isso é uma opinião minha e respeito também de qualquer um profissional!

    Resposta
    • 27 de fevereiro de 2018 em 09:14
      Permalink

      Com a aprovação desta emenda a PLC 9323/2017 e depois que todos forem identificados pelo órgão competente em questão, pois este é o objetivo do projeto que é a identificação dos profissionais.
      Passaremos ao passo seguinte que é convocar de todos os representantes de associações registradas legalmente junto à receita federal para uma assembleia para se discutir a criação de um órgão oficial mais tudo como manda a lei não de uma forma desorganizada.
      Temos que organizar a casa cadastrando os profissionais assim sabe quem é quem primeiro, para assim criar este órgão e evitar a infiltração de contraventores oportunista no meio da classe.
      Tudo é questão de Lei
      Estamos lutando por você profissional

      BASTA DE ELEMENTOS INFILTRADOS NO NOSSO MEIO QUE NÃO RESPONDEM ADEQUADAMENTE PARA SEU CLIENTES.
      QUEM É PROFISSIONAL É PROFISSIONAL NÃO IMPORTA A SITUAÇÃO NO MEMENTO.
      CONTRAVENTORES SÃO CONTRAVENTORES E DETETIVE É DETETIVE OS DOIS NÃO PODEM JAMAIS SE MISTURAREM COM O CADASTRO SABEREMOS QUEM É QUEM.
      NÃO SE TRATA DE FISCALIZAÇÃO E SIM DE CADASTRAMENTO.

      CONTE SEMPRE COM A ADB E ANADIP JUNTOS PARA O BEM COMUM DOS PROFISSIONAIS.

      Atenciosamente!

      Vanâncio Melo
      Presidente da ADB

      Resposta
      • 27 de fevereiro de 2018 em 10:31
        Permalink

        Parabéns pela excelente resposta Presidente Venâncio Melo. Somente um profissional sério e com visão de organização coletiva e democrática seria capaz de dar uma resposta tão brilhante como esta.

        ————————

        Companheiro, o amigo está preocupado com o valor de possível taxa de registro? Então se.prepare porque se aquele outro grupo conseguir o que querem, a criação do tal conselho, o mínimo que eles vão cobrar de cada profissional será de 1 salário mínimo todo ano. É para isso que eles estão afoitos em criar tal entidade.

        Resposta
  • 27 de fevereiro de 2018 em 10:57
    Permalink

    Muito Bom essa ideia, precisamos realmente de um órgão, como esse 100% de credibilidade.

    Resposta
  • 27 de fevereiro de 2018 em 11:46
    Permalink

    Muito obrigado bom para todos os detetives investigadores particulares esta lei já esta na hora para toda a classe, só tenho de agradecer a todos que estão lutando pelos direitos do detetive particular no Brasil. Muito importante para todos.

    Resposta
  • 27 de fevereiro de 2018 em 12:19
    Permalink

    Parabéns…Ítalo Barros. Maceió Alagoas. Deterive – Investigador.
    Zap 82 98129.9852

    Resposta
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